Legislação  |
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Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.Legislação sobre o direito das mulheres viverem sem violência anteriores a LEI MARIA DA PENHA:
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Leimariadapenha.pdf
Projetos e Matérias Legislativas em Tramitação no Senado e Câmara.
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 290 de 2010
Autor: SENADOR - Magno Malta
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Acompanhe a tramitação da PL no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=98422
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 47 de 2009<!--?xml:namespace prefix = o /-->
Autor: DEPUTADO - POMPEO DE MATTOS
Ementa: Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.Acompanhe a tramitação da PL no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=90569
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 79 de 2009
Autor: DEPUTADO - ALICE PORTUGAL
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, (inclui nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino médio, conteúdo que trate dos direitos da mulher).Acompanhe a tramitação da PL no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=91024
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 112 de 2009
Autor: DEPUTADO - NEILTON MULIM
Ementa: Possibilita a realização de cirurgia plástica reparadora, gratuitamente, a mulheres vítimas de violência.Acompanhe a tramitação da PL no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=91511
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 139 de 2010
Autor: SENADOR - Sérgio Zambiasi
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=96884
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 592 de 2007
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir prazo de reflexão à renúncia de representação.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=82745
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 14 de 2010
Autor: SENADOR - Rosalba Ciarlini
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=95516
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 37 de 2010
Autor: SENADOR - Lúcia Vânia
Ementa: Altera o art. 10 do Código de Processo Penal e o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar o prazo máximo de conclusão e envio do inquérito policial, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=95666
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 290 de 2010
Autor: SENADOR - Magno Malta
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=98422
PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 49 de 2011
Autor: SENADOR - Gleisi Hoffmann
Ementa: Altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=99153
RQS - REQUERIMENTO, Nº 50 de 2011
Autor: SENADOR - Gleisi Hoffmann e outro(s) Sr(s). Senador(es)
Ementa: Requerem, ouvida a manifestação do Plenário do Senado Federal, seja concedido, em caráter excepcional, à Presidenta da República Federativa do Brasil, Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, "Diploma Especial Mulher-Cidadã Bertha Lutz" - sem prejuízo das demais agraciadas segundo as normas da Resolução do Senado Federal nº 2, de 2001, em razão de se tratar de acontecimento de alta significação nacional e internacional a eleição da primeira mulher brasileira eleita para o cargo de Presidenta do Brasil.
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/Detalhes.asp?p_cod_mate=99040
RQS - REQUERIMENTO, Nº 117 de 2011
Autor: SENADOR - Marisa Serrano
Ementa: Requer, na forma do disposto nos arts. 74 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de uma Comissão Temporária composta de cinco Senadores e igual número de suplentes, para, no prazo de 90 dias, analisar as proposições legislativas em tramitação nesta Casa que sejam de especial interesse para as mulheres, selecionar as melhores propostas, submetê-las a ampla discussão, aperfeiçoá-las e requerer urgência para sua tramitação.
Leis anteriores a Lei Maria da Penha que visavam combater a violência contra a Mulher.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
LEI Nº 12.015, DE7 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Lei12015.pdf
LEI Nº 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Lei11106.pdf
LEI No10.886, DE 17 DE JUNHO DE 2004.
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/LEI No 10.886.pdf
Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Bra2003Ley10778.pdf
LEI No10.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/lei10714.pdf
LEI No 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no9.099, de 26 de setembro de 1995.
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Lei10455.pdf
LEI Nº. 8.930 – DE 6 DE SETEMBRO DE 1994 - DOU DE 7/9/94
Dá nova redação ao art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, daConstituição Federal, e determina outras providências.
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Lei8930.pdf
Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990.
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
http://www.observe.ufba.br/_ARQ/Lei8072.pdf
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 4.625, de 21 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e o Anexo II ao Decreto no 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Publicado no DOU de 1º.4.2009
Decreto nº 6.924, de 5.8.2009
Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.
Publicado no DOU de 6.8.2009
Decreto nº 6.938, de 13.8.2009
Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 14.8.2009
Decreto nº 6.950, de 26.8.2009
Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 27.8.2009
Decreto nº 6.995 de 30.10.2009
Acresce dispositivo ao parágrafo único do art. 1o do Anexo I do Decreto no 5.174, de 9 de agosto de 2004, para designar a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República como Autoridade Central da Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores.
Publicado no DOU de 30.10.2009 - edição extra
Decreto nº 7.037 de 21.12.2009
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.
Publicado no DOU de 22.12.2009
Decreto nº 7.043 de 22.12.2009
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 23.12.2009
Decreto nº 7.047 de 22.12.2009
Institui o Prêmio Mais Mulheres.
Publicado no DOU de 23.12.2009
Decreto nº 6.347, de 8.1.2008
Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
Publicado no DOU de 9.1.2008
Decreto nº 6.387, de 5.3.2008
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 6.3.2008
Decreto nº 6.412, de 25.3.2008
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 26.3.2008
Decreto nº 6.572 de 17.9.2008
Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Publicado no DOU de 18.9.2008
Decreto nº 6.630 de 4.11.2008
Dá nova redação aos arts. 5o e 6o do Decreto no 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura.
Publicado no DOU de 5.11.2008
Decreto nº 6.269, de 22.11.2007
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
Publicado no DOU de 23.11.2007
Decreto nº 5.948, de 26.10.2006
Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
Publicado no DOU de 27.10.2006
Decreto nº 5.390, de 8.3.2005
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
Publicado no DOU de 9.3.2005
Decreto nº 5.017, de 12.3.2004
Promulga o
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas,
em Especial Mulheres e Crianças.
Publicado no DOU de 15.3.2004
Decreto nº 5.030, de 31.3.2004
Institui o Grupo
de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e
outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher, e dá
outras providências.
Publicado no DOU de 1º.4.2004
Republicado no DOU de 2.4.2004
Decreto nº 5.273, de 16.11.2004
Altera os arts.
3o, 4o, 15 e 18 do Decreto no 4.773, de 7 de julho de 2003, que dispõe sobre a
composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher-CNDM.
Publicado no DOU de 17.11.2004
Decreto nº 4.625, de 21.3.2003
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da
Presidência da República, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 24.3.2003
Decreto nº 4.773, de 7.7.2003
Dispõe sobre a
composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher-CNDM, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 8.7.2003
Decreto nº 4.316, de 29.07.2002
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas
as Formas de Discriminação Contra a Mulher.
Decreto nº 26, de 23.06.1994
Determina a suspensão das reservas interpostas pelo governo brasileiro à assinatura da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Decreto nº 107, de 09.06.1994
Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher assinada em Belém-Pará em 09/06/94.
