Cuiabá / Várzea Grande, 19/04/2010 - 11:34
Da Redação

O deputado Gilmar Fabris (DEM) apresentou um projeto de lei instituindo a Política Estadual de Atendimento às Mulheres e a seus dependentes vitimas da violência doméstica. A proposta regulamenta o artigo 35 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Entre os objetivos da proposta está o estimulo à criação de centros de atendimento integral multidisciplinar, casas abrigos, delegacias, núcleos da Defensoria Pública, serviços de saúde e centro de pericia médico-legal especializados em pelo menos todas as cidades-pólos, até dezembro de 2010.

Para implementar essas finalidades, de acordo com a proposta, cabe ao Executivo apoiar as parcerias entre o estado, municípios e o governo federal à articulação de projetos de cooperação mútua, objetivando a consolidação de políticas públicas.

O parlamentar está propondo ainda a criação do Núcleo Gestor de Apoio à Política Estadual de Atendimento às Mulheres e seus dependentes. A medida tem o objetivo de articular as ações governamentais.

O núcleo será composto por representantes de cada um dos seguintes órgãos e instituições: da Setecs, da Sejusp, da Defensoria Pública, da AMM, do Conselho Estadual da Mulher, do Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, do Tribunal de Justiça, da OAB/MT e do Ministério Público Estadual.

Conforme a proposta, o representante da Setecs será o presidente do núcleo gestor. Já os membros do núcleo gestor e os seus respectivos suplentes serão designados pelas secretarias, órgãos e instituições que o compõem.

Uma das competências da Setecs é a de promover a articulação e a integração dos diversos atores do Estado e do Governo Federal envolvidos com o programa estadual de enfrentamento da violência doméstica e familiar. Em parte de sua justificativa, o deputado Gilmar Fabris disse que os centros multidisciplinares - instalados com o advento da Lei Maria da Penha - objetivam prestar assessoria jurídica e psicológica à mulher vitimada.

“Por isso, há a necessidade de criação de centros especializados na reabilitação de toda a família e o resgate de sua auto-estima. Nesse sentido é preciso que se faça a concretização de políticas públicas por parte do Estado, ou seja, ações afirmativas”, observou Fabris.

Apesar de os centros especializados terem sido recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência civil e criminal, foram criados em poucas cidades. Segundo Fabris, em diversos municípios as demandas cíveis e criminais que envolvem violência doméstica são distribuídas para as Varas Criminais.

Em Cuiabá, a porta de entrada do poder público, para os casos de violência contra a mulher, é a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, o Ministério Público Estadual e o Programa Sentinela do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.