No dia 24 de março de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Habeas Corpus (HC) 106212, declarou a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 conhecida com Lei Maria da Penha, que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. No HC, Cedenir Balbe Bertolini foi condenado com base no artigo 21 da Lei 3.688 - Lei das Contravenções Penais -, acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Assista a segunda parte do julgamento.

Fonte: TV Justiça: STF - Supremo Tribunal Federal. - STF no Youtube

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