Projeto cria sistema de registro de violência contra a mulher

O deputado Hildo do Candango (PTB) propõe a criação do Sistema Integrado Estadual de Registro de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Estado de Goiás (SistMulher-GO). O Sistema será utilizado de modo que os órgãos de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e seus familiares possam inserir dados e documentos referentes ao atendimento. O projeto foi protocolado em Plenário, na quinta-feira da semana passada, e já foi encaminhado às Comissões Técnicas.

Serão anexados documentos, como boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, ficha de notificação compulsória de casos de violência doméstica e familiar, entre outros. Com o SistMulher-GO, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou a Vara responsável poderá acessar os dados e analisar as medidas de proteção requeridas na sede policial dentro do prazo determinado por lei.

Se aprovado, o projeto de lei visa diminuir as subnotificações, criar um banco de dados e estatísticas sobre violência contra a mulher, diminuir o tempo de tramitação dos processos cíveis e criminais, e integrar os órgãos de atendimento à mulher no Estado de de Goiás.

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