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Lei Maria da Penha
 
   
 
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Notícias
Acompanhamento Processual da AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE da Lei Maria da Penha
Publicada em 10-02-2009
O endereço eletrônico abaixo dá acesso ao pedido de constitucionalidade da Lei Maria da Penha:
 
Fonte: Portal do Supremo Tribunal Federal
 
 
 
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