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Mudança na Lei Maria da Penha é retrocesso em direitos humanos
Publicada em 03-08-2009
Por MARTA BRUNO
O risco é iminente. Se a lei Maria da Penha for modificada pelo Projeto de Lei Nº 156/2009, que tramita no Senado Federal, haverá um retrocesso de décadas na luta não pelas garantias femininas, mas pelos direitos humanos. O risco é de os crimes que hoje são considerados de grande potencial ofensivo voltem a ser sancionados, como antes da lei, como doação de cestas básicas, prestação de serviços, e não com prisão dos infratores.
Para reforçar a luta contra essa possibilidade, promotores de todo o País se reuniram, ontem, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para discutir o tema e elaborar a Carta de Fortaleza, documento oficial que valida a proposta.
No Ceará, por exemplo, houve avanços considerados após a aplicação da lei, em 2006. Segundo dados da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), as denúncias voltadas para agressores cresceram 45%. Desde então, 1.300 homens foram presos, e a reincidência, que antes era de 80%, passou a ser de no máximo 10%.
“É um retrocesso mudar essa realidade. Não podemos vivenciar um aumento das agressões a partir dessa mudança. Com a lei, a possibilidade de prisão em flagrante é maior, embora mesmo que com o rigor da norma a violência seja grande”, diz a delegada Rena Gomes.
Segundo ela, a Delegacia contabiliza mais de 30 mil ocorrências relativas ao tema. Além disso, a delegada informa que o número de óbitos de mulheres agredidas “diminuiu sensivelmente” e mais de 7 mil medidas protetivas foram aplicadas. Isso inclui retirada do agressor do lar e proibição de aproximação da vítima. Nesse contexto, Rena afirma que mais de 200 agressores foram presos por descumprimento dessas medidas de proteção.
De acordo com a promotora Fernanda Marinho, titular da Promotoria de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher na Comarca de Fortaleza, a possibilidade de mudança é “gravíssima”. Isso porque os 32 artigos da norma, se o projeto for aprovado, serão copiados dentro do Código de Processo Penal, e a LMP, extinta.
Significa que o que hoje é tratado como crime de maior potencial ofensivo será abrandado. A punição que hoje se configura prisão, por exemplo, pode ser restrita ao pagamento de cestas básicas, à prestação de serviços comunitários. Em um ano de existência, a Promotoria da Mulher em Fortaleza aumentou de 2.800 para 6.923 processos. “Estamos reescrevendo a história. Se não fizermos isso, corremos o risco de, daqui a 20 anos, as pessoas até esquecerem o que é Lei Maria da Penha”, alerta.
Por conta disso, o evento reuniu promotores de estados do Nordeste, Norte, Sudeste e Centro-Oeste. O resultado foi a construção da Carta de Fortaleza, que deve ser enviada a autoridades políticas e sociais.
No documento, os operadores jurídicos sugerem alterações em artigos considerados “malévolos e impeditivos da aplicação da Lei Maria da Penha”. Um dos artigos diz respeito à volta dos Juizados Especiais Criminais, que trabalham pela “conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo” sem ouvir vítimas, mas apenas conciliadores.
Além disso, a proposta tratará de forma mais branda crimes como ameaça, assédio sexual, dano, desobediência a decisão judicial, violação de domicílio, maus-tratos, constrangimento ilegal, entre outros. Pela proposta, a autoridade policial não precisa abrir inquérito para apurar os crimes, mas só instaurar Termo Circunstanciado, que não impõe prisão em flagrante nem exige fiança. Ainda pelo Projeto de Lei, o juiz pode julgar extinta a punibilidade, caso considere o fato “de menor repercussão social”.
Para Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei, isso representa uma tolerância no trato da violência contra a mulher. “O Projeto de Lei é uma ameaça aos avanços conquistados pelas mulheres”.
Fonte: Diário do Nordeste
O risco é iminente. Se a lei Maria da Penha for modificada pelo Projeto de Lei Nº 156/2009, que tramita no Senado Federal, haverá um retrocesso de décadas na luta não pelas garantias femininas, mas pelos direitos humanos. O risco é de os crimes que hoje são considerados de grande potencial ofensivo voltem a ser sancionados, como antes da lei, como doação de cestas básicas, prestação de serviços, e não com prisão dos infratores.
Para reforçar a luta contra essa possibilidade, promotores de todo o País se reuniram, ontem, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para discutir o tema e elaborar a Carta de Fortaleza, documento oficial que valida a proposta.
No Ceará, por exemplo, houve avanços considerados após a aplicação da lei, em 2006. Segundo dados da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), as denúncias voltadas para agressores cresceram 45%. Desde então, 1.300 homens foram presos, e a reincidência, que antes era de 80%, passou a ser de no máximo 10%.
“É um retrocesso mudar essa realidade. Não podemos vivenciar um aumento das agressões a partir dessa mudança. Com a lei, a possibilidade de prisão em flagrante é maior, embora mesmo que com o rigor da norma a violência seja grande”, diz a delegada Rena Gomes.
Segundo ela, a Delegacia contabiliza mais de 30 mil ocorrências relativas ao tema. Além disso, a delegada informa que o número de óbitos de mulheres agredidas “diminuiu sensivelmente” e mais de 7 mil medidas protetivas foram aplicadas. Isso inclui retirada do agressor do lar e proibição de aproximação da vítima. Nesse contexto, Rena afirma que mais de 200 agressores foram presos por descumprimento dessas medidas de proteção.
De acordo com a promotora Fernanda Marinho, titular da Promotoria de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher na Comarca de Fortaleza, a possibilidade de mudança é “gravíssima”. Isso porque os 32 artigos da norma, se o projeto for aprovado, serão copiados dentro do Código de Processo Penal, e a LMP, extinta.
Significa que o que hoje é tratado como crime de maior potencial ofensivo será abrandado. A punição que hoje se configura prisão, por exemplo, pode ser restrita ao pagamento de cestas básicas, à prestação de serviços comunitários. Em um ano de existência, a Promotoria da Mulher em Fortaleza aumentou de 2.800 para 6.923 processos. “Estamos reescrevendo a história. Se não fizermos isso, corremos o risco de, daqui a 20 anos, as pessoas até esquecerem o que é Lei Maria da Penha”, alerta.
Por conta disso, o evento reuniu promotores de estados do Nordeste, Norte, Sudeste e Centro-Oeste. O resultado foi a construção da Carta de Fortaleza, que deve ser enviada a autoridades políticas e sociais.
No documento, os operadores jurídicos sugerem alterações em artigos considerados “malévolos e impeditivos da aplicação da Lei Maria da Penha”. Um dos artigos diz respeito à volta dos Juizados Especiais Criminais, que trabalham pela “conciliação, julgamento e execução de infrações penais de menor potencial ofensivo” sem ouvir vítimas, mas apenas conciliadores.
Além disso, a proposta tratará de forma mais branda crimes como ameaça, assédio sexual, dano, desobediência a decisão judicial, violação de domicílio, maus-tratos, constrangimento ilegal, entre outros. Pela proposta, a autoridade policial não precisa abrir inquérito para apurar os crimes, mas só instaurar Termo Circunstanciado, que não impõe prisão em flagrante nem exige fiança. Ainda pelo Projeto de Lei, o juiz pode julgar extinta a punibilidade, caso considere o fato “de menor repercussão social”.
Para Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei, isso representa uma tolerância no trato da violência contra a mulher. “O Projeto de Lei é uma ameaça aos avanços conquistados pelas mulheres”.
Fonte: Diário do Nordeste
Fonte: Jornal Diário do Nordeste
